Legal

Termos de Uso

As condições que regem o acesso e a utilização da plataforma Jekhy, um produto da Rakha Tecnologia.

Última atualização: 5 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Jekhy ("Plataforma" ou "Serviço"), um produto da Rakha Tecnologia ("Rakha", "nós"). Ao criar uma conta, iniciar um período de avaliação ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Cliente", "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa empresa.

2. Descrição do Serviço

O Jekhy é uma plataforma que conecta sistemas de gestão (ERP) e fontes de dados do Cliente a um assistente de inteligência artificial acessível pelo WhatsApp e por painel web, permitindo consultas em linguagem natural, relatórios, lembretes, disparos de mensagens e automações.

A Rakha pode, a seu critério, evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso razoável quando a alteração for material.

3. Cadastro e Conta

O acesso exige cadastro com informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta, incluindo as conexões de WhatsApp vinculadas.

  • Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
  • Contas podem ser organizadas em sub-contas (clientes business) sob um administrador.
  • A Rakha pode suspender contas com indícios de fraude, abuso ou inadimplência.

4. Avaliação, Planos e Cotas

A Plataforma pode oferecer período de avaliação gratuito ("trial") por prazo determinado. Após o trial, o uso continuado depende de um plano ativo. Cada plano define cotas (por exemplo, volume de mensagens, disparos ou conexões) e recursos disponíveis.

O esgotamento de cota ou o vencimento do plano pode limitar ou suspender o acesso até a regularização. Valores, ciclos de cobrança e condições comerciais são definidos na proposta ou no contrato comercial aplicável.

5. Uso Aceitável

O uso da Plataforma está sujeito à nossa Política de Uso Aceitável. É vedado, entre outros, utilizar o Serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilícito, ou de forma que viole os termos do WhatsApp/Meta.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de outras medidas. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela base de contatos utilizada.

6. Integração com WhatsApp e Terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, incluindo o WhatsApp e provedores de IA. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos dos respectivos provedores. A Rakha não se responsabiliza por indisponibilidades, bloqueios ou alterações de política impostos por esses terceiros.

O Cliente reconhece que o uso de automações de mensagens em contas de WhatsApp pode estar sujeito a limites e riscos definidos pela Meta, e se compromete a operar dentro dessas regras.

7. Dados do Cliente

Os dados, consultas e conteúdos inseridos ou conectados pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A Rakha os trata exclusivamente para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Cliente é responsável pela base legal do tratamento dos dados de seus próprios contatos e por obter os consentimentos necessários.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e documentação são de propriedade da Rakha. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto vigente a contratação.

9. Disponibilidade e Suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Manutenções programadas, incidentes de terceiros ou eventos de força maior podem afetar a disponibilidade. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, constarão do contrato comercial.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Rakha não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. As decisões tomadas a partir de informações ou respostas geradas pela IA são de responsabilidade do Cliente, que deve validá-las antes de utilizá-las para fins críticos.

11. Vigência e Rescisão

O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. A Rakha pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal. Encerrada a relação, o acesso cessa e os dados poderão ser excluídos após o período de retenção aplicável.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a versão revisada.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da Rakha para dirimir controvérsias, salvo disposição legal cogente em contrário. Dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados no site.